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ITBI na arrematação segue a lei do município

O ITBI é imposto municipal sobre a transmissão de imóvel entre vivos. A Constituição entrega esse imposto ao município. Por isso não existe uma alíquota brasileira única.

A base, em muitas leis locais, é o maior valor entre o preço da transação e uma referência da prefeitura, como o valor venal. Na arrematação, o preço é o lance. A referência pode ser maior. A calculadora deste produto usa, como ponto de partida, a maior base entre lance e avaliação do leilão, com uma alíquota de referência por estado que a tela manda conferir.

Para a capital paulista, a alíquota de referência usada na conta é a que a legislação municipal vigente fixa. Confirme no texto da prefeitura antes de tratar o número como definitivo. O valor venal do IPTU não é o valor de avaliação do leilão.

Fontes: Constituição, competência municipal do ITBI; lei do ITBI do município do imóvel; edital, que não substitui a lei tributária.

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